Decisão liminar, de 2019, não vinha sendo atendida, e a sentença, de junho deste ano, também não está sendo respeitada, aponta o MPF com base em informações da Sespa
A União está descumprindo sentença da Justiça Federal que, em junho deste ano, determinou a regularização do fornecimento de remédios de alto custo a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o Pará, aponta o Ministério Público Federal (MPF).
A constatação do descumprimento da sentença foi feita por meio de dados fornecidos pela Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa) e por pacientes.
Essas informações sobre o descumprimento foram enviadas pelo MPF à Justiça Federal em julho e neste mês de agosto, com pedidos para aplicação de punições aos responsáveis pela desobediência à Justiça.
Antes da publicação da sentença, o MPF já vinha informando a Justiça Federal que a decisão liminar (urgente e provisória), de maio do ano passado, não estava sendo cumprida.
Pedidos de punição – Na mais recente manifestação sobre o descumprimento da sentença, protocolada no último dia 17, o MPF pede que a Justiça obrigue a União a pagar um total que nesta sexta-feira (28) chegou a R$ 370 mil em multas acumuladas desde o início do descumprimento da sentença, em 23 de julho, mais multa diária de R$ 10 mil até que a sentença seja cumprida.
O MPF também pede que os responsáveis – o ministro da Saúde, o coordenador geral de gestão de demandas judiciais em Saúde do Ministério da Saúde, e o secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, também do ministério da Saúde – pela desobediência à ordem judicial sejam pessoalmente multados.
A multa pessoal a esses responsáveis requerida pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Pará é de R$ 50 mil.
Em resposta a uma das primeiras manifestações apresentadas pelo MPF, a Justiça decidiu não acatar os pedidos porque considerou que os prazos para a União se manifestar no processo não tinham sido encerrados.
O MPF agora aguarda nova decisão relativa à manifestação do último dia 17.
Problema crônico – Em relação à decisão liminar, o MPF chegou a informar à Justiça que não só a decisão estava sendo desobedecida como ainda havia aumentado a quantidade de tipos de medicações em falta.
Na mais recente manifestação, sobre o descumprimento da sentença, o MPF destacou que, em vez de comprovar o cumprimento da decisão, a União reconheceu a demora na entrega dos remédios, que, em determinados casos, estão com o estoque zerado.
No processo, a União também reconheceu a irregularidade e o fracionamento das entregas, e o descumprimento dos prazos previstos, ressaltou a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão.
“Verifica-se que, após um mês do prazo previsto, a União, na maioria dos casos, não entregou nenhuma unidade programada dos medicamentos relativos ao terceiro trimestre. A distribuição está irregular e descontínua, causando prejuízo à população que precisa fazer uso de tais medicamentos imprescindíveis para a promoção da saúde”, alertou o MPF no último dia 17.
Importância dos medicamentos – Os medicamentos cuja distribuição pelo SUS em todo o Pará foi ordenada pela Justiça Federal são os destinados ao tratamento para câncer – todos os medicamentos de aquisição sob responsabilidade direta da União –, e os pertencentes à linha de medicamentos do grupo 1A do componente especializado da assistência farmacêutica do SUS.
O grupo 1A é composto por medicamentos com financiamento sob responsabilidade exclusiva da União e com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde. O grupo inclui produtos que têm alto custo, que são indicados para doenças raras ou mais complexas, ou ainda para os casos de refratariedade ou intolerância a outras linhas de medicamentos.
A lista de doenças e agravos contemplados por todos os grupos do componente especializado da assistência farmacêutica e seus respectivos medicamentos está disponível em uma tabela publicada pelo Ministério da Saúde.
