MPF recomenda comitê de crise e reforço imediato no combate às queimadas no Pará

Com estado no topo do ranking de focos de calor, recomendação pede brigadistas, Força Nacional e boletins diários sobre qualidade do ar

Foto: Fernando Martinho/Repórter Brasil, sob licença CC BY-ND 4.0

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou nesta quinta-feira (29) que a União, o estado do Pará, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) adotem medidas urgentes contra as queimadas no Pará.

A principal medida é a instalação de um Comitê de Crise Integrado em até cinco dias, com representantes que tenham poder de decisão, para coordenar de forma centralizada a resposta aos incêndios florestais e aos seus impactos ambientais, sanitários e humanitários.

Os órgãos têm dez dias corridos para informar se vão cumprir a recomendação e para enviar documentos que comprovem as medidas tomadas.

Pará lidera o ranking

O MPF destaca que o cenário é grave. Dados do Programa Queimadas, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), citados na recomendação, mostram que:

• nesta quarta-feira (28) o Pará era o estado com mais eventos de fogo ativos no país. Eram 435 incêndios, 140 possíveis incêndios e 473 queimadas isoladas.

• na segunda (26) e na terça-feira (27) o estado registrou 931 focos de calor, quase o triplo do Maranhão, segundo colocado, com 356.

• entre 1º e 27 de outubro, foram 11.274 focos no Pará. No mesmo período, o Amazonas teve 2.173, o Tocantins 1.705, o Amapá 790, o Acre 695 e Roraima 361.

O fogo se concentra no sul e no oeste do estado. Os municípios com mais focos no período foram Uruará (886), São Félix do Xingu (842), Altamira (694), Portel (656) e Santarém (519). Em 26 de outubro, o oeste paraense tinha oito dos dez municípios do país com mais focos de queimada.

Boletim do governo estadual também aponta focos de calor dentro de terras indígenas, como Parque do Tumucumaque, Cachoeira Seca, Apyterewa, Munduruku e Trincheira Bacajá.

Há focos ainda em unidades de conservação federais, como a Floresta Nacional do Jamanxim, a Área de Proteção Ambiental do Tapajós, a Reserva Extrativista (Resex) Riozinho do Anfrísio, a Floresta Nacional de Altamira e a Reserva Biológica do Rio Trombetas.

Na Resex Riozinho do Anfrísio, os incêndios afetaram 24 comunidades e expuseram 3.150 famílias à fumaça.

Fumaça encobre Santarém

A recomendação destaca a situação de Santarém, coberta por fumaça densa e constante. Nesta quarta-feira (28), o município declarou emergência ambiental pela baixa qualidade do ar e proibiu o uso de fogo, inclusive para limpeza de áreas.

No mesmo dia, o monitoramento da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) classificou a qualidade do ar na cidade como "muito ruim". A própria prefeitura orientou a população a evitar sair de casa nos horários de maior concentração de fumaça.

O MPF lembra que a exposição à fumaça está ligada a asma, bronquite, pneumonias e problemas cardiovasculares. Os mais afetados são crianças, idosos, gestantes e pessoas com doenças respiratórias.

As queimadas também prejudicam a economia local, com impacto no turismo, no comércio e na renda de trabalhadores autônomos e informais.

Incêndios criminosos e ameaças

O documento reúne relatos de incêndios provocados intencionalmente e de ameaças a quem trabalha no combate ao fogo:

• Novo Repartimento: uma caminhonete usada no atendimento aos indígenas da Terra Indígena Parakanã foi incendiada em 1º de outubro. Em 26 de outubro, um novo incêndio atingiu a vegetação às margens da BR-422, perto das aldeias. No dia seguinte, circularam áudios com ofensas e ameaças de confronto armado contra os indígenas por motivos político-eleitorais. Servidores da Funai relatam medo de fazer vistorias sem escolta policial.

• Floresta Nacional do Tapajós: um agente do ICMBio comunicou que um fazendeiro ateou fogo de forma intencional na região de São Jorge e que brigadistas foram ameaçados. O ICMBio pediu apoio à Companhia Independente de Policiamento Ambiental de Santarém, que informou não poder ajudar por causa de uma restrição determinada pela Secretaria de Segurança Pública do Pará (Segup) de atuação conjunta em fiscalizações ambientais federais.

• Terra Indígena Munduruku de Takuara: o Conselho Indígena Munduruku de Takuara denunciou uma série de incêndios supostamente criminosos desde 22 de setembro, perto da BR-163. Segundo o conselho, os incêndios estão ligados à pressão de grileiros, madeireiros e fazendeiros contrários à demarcação do território.

• Arquipélago do Marajó: moradores da Vila Joviniano Pantoja, entre Anajás e Santa Cruz do Arari, enfrentam focos de incêndio ativos desde 14 de outubro.

Omissões persistem

O MPF ressalta que nota técnica do Inpe, do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) e da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme) já previa, com mais de 90% de probabilidade, um El Niño persistente até o início de 2027.

Depois, a previsão foi elevada a 100%, com chance de o fenômeno atingir a categoria "muito forte". O próprio governo do Pará decretou alerta climático e ambiental em todo o estado em 24 de agosto.

A recomendação também cita as ações sobre incêndios em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 743, 746 e 857. Em maio de 2026, o STF determinou que a União e os estados da Amazônia Legal se preparassem para o El Niño. Para o MPF, mesmo com essas decisões, o cenário atual mostra que a União e o estado do Pará continuam falhando no enfrentamento do problema.

O documento também afirma que povos indígenas e comunidades tradicionais sofrem os efeitos da crise climática de forma desproporcional. A recomendação enquadra essa situação no conceito de racismo ambiental.

O que o MPF recomenda

À União, em conjunto com o Ibama, o ICMBio, a Funai e o estado do Pará:

• Instalar, em até cinco dias, o Comitê de Crise Integrado, com reuniões no mínimo semanais ou quinzenais.

• Incluir no comitê os ministérios do Meio Ambiente, do Desenvolvimento e Assistência Social e dos Povos Indígenas, além da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), do Ibama, do ICMBio e da Funai.

• Convocar os municípios mais atingidos, sobretudo das regiões sul e oeste do estado.

• Ouvir de forma contínua as organizações de povos indígenas e comunidades tradicionais, respeitando as particularidades culturais de cada povo.

• Publicar todos os atos e operações do comitê nos portais oficiais.

• Enviar imediatamente reforço de brigadistas, fiscais ambientais, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Força Nacional, com aeronaves, veículos, equipamentos de proteção individual (EPIs) e outros equipamentos, priorizando as áreas com mais focos.

Ao estado do Pará:

• Garantir que a Polícia Militar e a Polícia Civil apoiem as operações federais de fiscalização e combate ao fogo, sem recusar ajuda sob o argumento de que a área é federal, e protejam as equipes em áreas de conflito.

• Deslocar com prioridade o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil para as regiões mais críticas e prestar socorro humanitário às comunidades afetadas.

• Não desmobilizar as equipes enquanto houver alertas de risco crítico do Inpe, do Censipam ou do Sistema Nacional de Informações sobre Fogo (Sisfogo).

• Divulgar todos os dias a qualidade do ar nas regiões e municípios em situação "ruim", "muito ruim", "insalubre" ou "perigosa", e emitir alertas extraordinários em eventos críticos.

• Produzir boletins em linguagem acessível e adequada às culturas dos povos e comunidades tradicionais.

• Divulgar protocolos de saúde para problemas respiratórios e cardiovasculares causados pela fumaça, com atenção a crianças menores de 5 anos, idosos, gestantes e pessoas com asma, doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC), doenças cardíacas ou imunossupressão.

Próximos passos

Com a recomendação, os órgãos ficam oficialmente cientes do problema e não poderão alegar desconhecimento caso deixem de agir. Se os órgãos não responderem no prazo, o MPF vai considerar que recusaram a recomendação. Se não adotarem as medidas, o MPF poderá tomar providências administrativas e entrar com ações judiciais, nas esferas cível e criminal, contra os agentes que se omitirem.

A recomendação cita investigações que tramitam em ofícios do MPF em Belém, Santarém e Altamira e no Grupo de Apoio ao Núcleo Povos da Floresta, do Campo e das Águas e Atuação Especializada Socioambiental (Gapovoss) da instituição.

Íntegra da recomendação

Ministério Público Federal no Pará

Assessoria de Comunicação

Justiça atende ao MPF e manda União garantir transporte, alimentação e intérpretes a indígenas no 2º turno

Decisão tem alcance nacional e dá 24 horas para a União agir, sob pena de multa

A Justiça Federal atendeu a um pedido urgente do Ministério Público Federal (MPF) e mandou a União garantir que eleitores indígenas de todo o país consigam votar no segundo turno das Eleições 2026, no próximo domingo (25). A decisão, publicada nesta quinta-feira (22), dá 24 horas para a União tomar as medidas necessárias. Ela deve oferecer transporte gratuito e alimentação, apoiar as prefeituras e colocar intérpretes e sinalização em línguas indígenas nos locais de votação. As medidas valem para todo o país.

Para a justiça, o direito ao voto não basta no papel: é preciso que as pessoas consigam, de fato, chegar às urnas. "A distância geográfica, associada à inexistência de transporte acessível, pode transformar um direito formalmente reconhecido em prerrogativa materialmente inviável", diz trecho da decisão.

O que a Justiça determinou

A União terá que:

pagar transporte gratuito por rio, terra ou ar, de acordo com a necessidade de cada comunidade, e oferecer alimentação aos eleitores indígenas que precisam se deslocar até o local de votação. Isso vale para quem mora em terras indígenas e em zonas rurais ou urbanas, inclusive para quem vive na cidade e vota na aldeia;

dar apoio financeiro e logístico de emergência às prefeituras, para que consigam combustível, veículos e embarcações;

organizar o trabalho conjunto com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), a Secretaria de Saúde Indígena (Sesai), os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs), as Forças Armadas e a Polícia Federal, para que as viagens sejam seguras e os eleitores tenham comida no trajeto;

garantir intérpretes, facilitadores culturais e sinalização em línguas indígenas nas seções eleitorais com eleitores que precisem desse apoio.

A decisão também prevê uma alternativa: se não for possível oferecer veículos e embarcações públicos, a União deverá devolver às comunidades e associações indígenas o que elas gastarem com combustível para levar eleitores às urnas. O gasto poderá ser comprovado por documentos ou por declaração das lideranças.

Se a União descumprir a ordem sem justificativa, poderá pagar multa diária de R$ 1 milhão, valor pedido pelo MPF. A União também terá que informar à Justiça, com a máxima urgência, o que fez para cumprir a decisão. O Ministério dos Povos Indígenas e a Funai foram chamados para acompanhar e fiscalizar o cumprimento.

A atuação do MPF no processo é feita por meio do Grupo de Apoio ao Núcleo Povos da Floresta, do Campo e das Águas e Atuação Especializada Socioambiental (Gapovoss) da instituição no Pará.

Problemas no 1º turno

Segundo o MPF, no primeiro turno, em 4 de outubro, muitas comunidades indígenas tiveram dificuldade para chegar aos locais de votação. Faltaram transporte gratuito por rio e por terra, combustível, alimentação e apoio logístico. Também houve barreiras de língua e de cultura, porque não havia intérpretes nem sinalização nas línguas indígenas.

No Pará, os problemas atingiram os povos Araweté, Arara, Parakanã, Xikrin e Munduruku. Os Munduruku, por exemplo, enfrentaram dificuldades para se deslocar em Jacareacanga e Itaituba. A decisão também cita a Terra Indígena Apyterewa, que só tem acesso por rio e fica a 10 horas de Altamira, e a Terra Indígena Kuruaya, cujas sete aldeias ficam a mais de 500 quilômetros de Altamira, onde os moradores votaram na eleição anterior. Nos dois casos, as comunidades já tinham pedido urnas eleitorais em seus territórios antes das Eleições 2026.

A decisão também traz dados enviados ao procurador-geral da República pelo ministro dos Povos Indígenas. Eles mostram que a abstenção em seções eleitorais localizadas em territórios indígenas ficou muito acima da média nacional do primeiro turno, que foi de 21,08%. Na Terra Indígena Nonoai (RS) e em Santa Cruz Cabrália (BA), a abstenção chegou a cerca de 36%. Na Reserva Indígena de Dourados (MS), ficou em cerca de 35%.

Pedidos feitos desde 2024

Segundo a ação, o MPF trata do tema desde 2024. Desde então, abriu procedimentos, enviou ofícios e participou de reuniões com outros órgãos, incluindo pedidos para instalar seções eleitorais em territórios indígenas. Em 15 de outubro, o MPF enviou ofício ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA). O tribunal respondeu que havia limitações práticas, operacionais, de orçamento e de prazo para atender aos pedidos.

Para a juíza federal, os documentos mostram que o problema já era conhecido pelo poder público e se repete a cada eleição. Ela afirmou que falta de orçamento, prazo curto ou dificuldades operacionais não podem ser usados de forma genérica para justificar a falta de providências.

A decisão também explica a urgência do caso. Se o eleitor não for votar por falta de transporte, uma decisão posterior não devolve a ele a chance de votar naquele turno.

Próximos passos

A decisão é urgente e provisória (liminar), e a União foi chamada para apresentar sua defesa. A ação continua para o julgamento dos pedidos definitivos. Entre eles está a criação e manutenção permanente de um Plano Nacional de Acessibilidade Logística e Linguística Eleitoral Indígena, que valeria para todas as próximas eleições.

Ação Civil Pública nº 1070481-32.2026.4.01.3900

Íntegra da decisão

Consulta processual

Ministério Público Federal no Pará

Assessoria de Comunicação

MPF vai à Justiça para garantir transporte, alimentação e intérpretes a eleitores indígenas no 2º turno

Ação pede que a União assegure, com alcance nacional, as condições para que indígenas votem no domingo (25)

O Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça, nesta quarta-feira (21), com uma ação em que pede decisão urgente para que a União garanta o direito ao voto dos povos indígenas no 2º turno das Eleições Gerais de 2026, marcado para o próximo domingo (25). A ação foi apresentada à Justiça Federal em Belém (PA). O MPF pede que a decisão valha para todo o país.

O MPF quer que a União ofereça e pague transporte público gratuito, por rio, terra ou ar, e alimentação para os eleitores indígenas. Também pede intérpretes, facilitadores culturais e placas em línguas indígenas nos locais de votação. Segundo a ação, no 1º turno, realizado em 4 de outubro, a falta dessas condições impediu milhares de indígenas de votar em todas as regiões do Brasil.

A atuação é do Grupo de Apoio ao Núcleo Povos da Floresta, do Campo e das Águas e Atuação Especializada Socioambiental (Gapovoss) do MPF no Pará.

Locais de votação distantes

A ação reúne declarações de lideranças indígenas do Pará que não conseguiram votar no 1º turno. O povo Araweté, da Terra Indígena Ipixuna, em Altamira, fica a cerca de 250 km da seção eleitoral. Os Arara da aldeia Iriri, na Terra Indígena Cachoeira Seca, estão a 380 km. Os Parakanã da aldeia Kema'o, na Terra Indígena Apyterewa, em São Félix do Xingu, precisariam percorrer cerca de mil quilômetros, principalmente pelos rios, até o local de votação em Altamira. Nenhum desses povos recebeu transporte, combustível ou alimentação do poder público.

Houve relatos parecidos dos Xikrin, da Terra Indígena Trincheira Bacajá, e dos Munduruku, nos municípios de Jacareacanga e Itaituba. Neste último caso, a liderança Alessandra Korap Munduruku denunciou que as prefeituras não forneceram veículos nem combustível.

Problema em todo o país

Segundo o MPF, o problema não ficou restrito ao Pará:

• Mato Grosso do Sul: a seção da Escola Visconde de Taunay, na Terra Indígena Taunay/Ipegue, teve o maior índice de abstenção em seções indígenas do país. Apenas 21 dos 227 eleitores votaram, ou seja, mais de 90% faltaram. Na Reserva Indígena de Dourados, a abstenção chegou a 35%, e os ônibus do transporte eleitoral gratuito se recusaram a entrar na aldeia.

• Amazonas: em Barcelos, a abstenção chegou a 36,7%, recorde na Amazônia, com indígenas Yanomami do Rio Aracá isolados por falta de combustível. Na Escola Indígena Ajuricaba, a abstenção passou de 62%. No Vale do Javari, a Justiça Eleitoral negou o pedido para transportar eleitores de 44 aldeias, algumas a até cinco dias de barco.

• Bahia e Rio Grande do Sul: a abstenção foi de 36% em Coroa Vermelha, em Santa Cruz Cabrália (BA), e na Terra Indígena Nonoai (RS).

• Amapá: indígenas Tiriyó e Katxuyana, do Parque do Tumucumaque, não conseguiram votar porque os mesários não se comunicavam em suas línguas e não deixaram intérpretes acompanhá-los.

Para comparação, a abstenção média no país no 1º turno foi de 21,08%. O Ministério dos Povos Indígenas, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o Conselho Nacional dos Direitos Humanos e a Procuradoria-Geral Eleitoral também enviaram alertas oficiais. Eles relataram que as prefeituras negaram transporte por motivos políticos e que fazendeiros impediram trabalhadores indígenas de sair das fazendas para votar.

Pedidos negados pela Justiça Eleitoral

Depois do 1º turno, pedidos de apoio para o transporte de eleitores indígenas foram negados pela Justiça Eleitoral. Os motivos alegados foram falta de prazo e de verbas. O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) negou um pedido do MPF feito em 15 de outubro. O tribunal disse que não havia tempo nem orçamento para organizar as viagens antes do 2º turno.

Para o MPF, esse argumento não se sustenta. A unidade do MPF em Altamira acompanha o tema com a Justiça Eleitoral desde 2024. Nesse período, fez um diagnóstico sobre o voto de indígenas e ribeirinhos no Médio Xingu e participou de reuniões com lideranças, Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e cartórios eleitorais. Dados do próprio TRE-PA mostram que mais de 20 mil indígenas da região deixaram de votar nas eleições de 2020 e 2022.

Na ação, o MPF afirma que o Poder Público não pode alegar "insuficiência de tempo" ou "inviabilidade orçamentária" diante de demandas apresentadas "desde o ano de 2024, com diagnóstico detalhado e reuniões de planejamento institucional".

O que o MPF pede

À Justiça, o MPF pede que a União seja obrigada a:

• oferecer e pagar imediatamente transporte gratuito e alimentação para os eleitores indígenas, com rotas e horários adequados às distâncias até as seções eleitorais;

• enviar dinheiro extra e apoio de emergência às prefeituras para combustível, veículos e barcos;

• organizar, com a Funai, a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), as Forças Armadas e a Polícia Federal, o transporte seguro e a alimentação na ida, na permanência e na volta dos eleitores;

• garantir intérpretes, facilitadores e placas em línguas indígenas nos locais de votação, como determina a Resolução nº 23.759/2026 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE);

• devolver às comunidades e associações indígenas o dinheiro gasto com combustível, caso não seja possível usar veículos públicos.

O MPF pede multa diária de R$ 1 milhão se a ordem não for cumprida sem justificativa. Ao final do processo, quer que a União crie e mantenha um Plano Nacional de Acessibilidade Logística e Linguística Eleitoral Indígena para todas as próximas eleições.

A ação lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1013, que o transporte público gratuito em dia de eleição é obrigatório. Segundo o MPF, impedir na prática que pessoas pobres ou distantes votem, cria um tipo de "voto censitário", proibido pela Constituição.

"Quando uma comunidade originária é faticamente impedida de votar por não dominar o idioma português ou por falta de logística de transporte para se locomover, ela é despojada pelo próprio Estado de sua representação ativa na formulação de políticas públicas essenciais", diz um trecho da ação.

Reunião em Santarém

O MPF também está agindo fora da Justiça. A unidade da instituição em Santarém (PA) pediu informações à prefeitura e à Funai sobre o transporte de eleitores indígenas, quilombolas e ribeirinhos e sobre o apoio de intérpretes. Uma reunião com o poder público e as organizações indígenas e quilombolas está marcada para sexta-feira (23).

Ação Civil Pública nº 1070481-32.2026.4.01.3900

Íntegra da ação

Consulta processual

Ministério Público Federal no Pará

Assessoria de Comunicação

Comunidades denunciam impactos do petróleo na Foz do Amazonas e apresentam protocolo de consulta em audiência

Encontro promovido pela Rede GTA no MPF, em Belém (PA), reuniu a sociedade e o poder público para debater riscos na costa amazônica

Foto: Yasmim Bitar/Comunicação MPF

Comunidades tradicionais do Marajó e da costa paraense denunciaram, nesta quinta-feira (15), os impactos da exploração de petróleo na Foz do Amazonas, como o tráfego de navios nas áreas de pesca e a falta de consulta prévia às populações afetadas.

As denúncias foram feitas na 1ª audiência pública e Popular sobre os danos da exploração de petróleo e gás na Bacia da Foz do Amazonas e no Arquipélago do Marajó, promovida pela Rede Grupo de Trabalho Amazônico (Rede GTA) no auditório do Ministério Público Federal (MPF), em Belém (PA).

Durante o encontro, comunidades pesqueiras de Salvaterra (PA) apresentaram o Protocolo de Consulta do Território Agroextrativista Pesqueiro do Curuanã, que define como devem ser ouvidas antes de projetos que afetem o território.

Protocolo do Curuanã - O documento foi construído em oito meses de debates entre cinco comunidades pesqueiras de Salvaterra. A iniciativa partiu do próprio território. Pelas regras aprovadas, a palavra final cabe à assembleia geral das comunidades, que pode consentir, condicionar ou vetar cada proposta.

O texto exige consulta prévia para projetos de exploração e logística de petróleo e gás, criação de unidades de conservação, privatização e cercamento de praias, obras públicas, projetos eólicos ou de mineração e pesquisas acadêmicas no território.

A comunidade define os prazos e pode acionar parceiros técnicos para analisar os documentos de forma independente. Os custos da consulta devem ser pagos integralmente pelo Estado ou pela empresa interessada. Se governos ou empresas avançarem sem consulta, as comunidades acionarão o MPF, o Ministério Público do Estado e a Defensoria Pública.

Antes da apresentação do protocolo, o público assistiu ao documentário Território em Trânsito. Produção da Rede GTA em parceria com o Coletivo Pororoka, o filme apresenta as preocupações dos pescadores artesanais do Marajó com o avanço da exploração de petróleo na Foz do Amazonas, tendo em vista que a atividade tem aumentado a pressão sobre um território que já enfrenta uma série de problemas sociais e ambientais.

MPF e Ibama - Ao receber os participantes, o procurador da República Rafael Martins da Silva explicou que o MPF está atento e pronto para atuar contra qualquer ameaça ao modo de vida das comunidades.

O membro do MPF também alertou que os próximos meses serão difíceis por causa do Super El Niño e associou o agravamento do cenário às emissões geradas pelo uso de combustíveis fósseis.

O procurador regional da República Felício Pontes Jr, que atua pelo MPF perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília (DF), afirmou que os processos que acompanha na corte revelam um choque entre dois modelos de desenvolvimento. De um lado, está um modelo predatório, trazido de fora para dentro da Amazônia e apoiado em cinco cadeias: madeira, pecuária, mineração (incluídos petróleo e gás), monocultura e obras de infraestrutura. Do outro, estão povos e comunidades tradicionais que tiveram seus direitos violados.

Felício Pontes Jr relembrou a chegada das fábricas de alumina a Barcarena (PA), que acompanhou de perto. A cidade cresceu sem infraestrutura, os igarapés foram poluídos e o comércio local faliu. Ele lembrou ainda que o MPF propôs 27 ações judiciais contra a usina hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu (PA), a primeira delas pela falta de consulta prévia. No ano passado, segundo o procurador regional da República, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a obra foi feita de forma ilegal, sem consulta às comunidades, e determinou que elas sejam compensadas.

Para o procurador regional da República, o licenciamento na Foz do Amazonas repete o problema. Segundo ele, o MPF identificou, logo no início do processo, que comunidades tradicionais que seriam impactadas estavam sendo omitidas. Felício Pontes Jr questionou como garantir a consulta prévia, livre e informada prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), tratado do qual o Brasil é signatário, se o empreendedor não reconhece nem o impacto sobre essas populações.

O representante da superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Pará, Antônio Melo, afirmou que cabe ao órgão acompanhar as discussões sobre impactos e cobrar o cumprimento das condicionantes do licenciamento, que são as exigências que o empreendedor precisa cumprir para manter a licença, como prevê o artigo 225 da Constituição Federal.

Ele também alertou para o avanço de espécies invasoras, como o mexilhão-dourado, em bacias da região. Segundo ele, a espécie prejudica a pesca e a captação de água pelos ribeirinhos. O molusco muitas vezes chega pela água de lastro dos navios, mas ainda não há responsáveis identificados para reparar o dano.

Vozes dos territórios - O pescador Nelson Ramos Bastos, coordenador da Rede GTA no Marajó e coordenador-geral do Movimento dos Atingidos pelos Combustíveis Fósseis (MAF), disse que as reuniões feitas pelas petrolíferas desde 2017, em Belém e no Amapá, foram apenas informativas. "Não foram tratadas como audiências públicas, porque nós não fomos escutados", afirmou. Ele citou o vazamento de fluido ocorrido durante a perfuração do poço Morpho e lembrou que outras petrolíferas, como Total, BP, ExxonMobil e Chevron, também estão envolvidas na exploração da região. Com doutorado em Agriculturas Familiares e Desenvolvimento Sustentável, Nelson Bastos contou que estudou por cerca de um ano os estudos ambientais das petrolíferas depois de ouvir do Ibama que as comunidades não teriam capacidade técnica para acompanhar o licenciamento.

Adilson Vieira, da Rede GTA, relatou o caso de Coari (AM). Segundo ele, ribeirinhos da região dizem ter ficado mais pobres, perdido áreas de plantio e passado a conviver com água poluída depois da chegada do projeto de gás, sem receber as indenizações prometidas. "Nós não queremos que a experiência de Coari seja repetida", afirmou. A realidade vivida em Coari e em outros territórios amazônicos será tema de um mini documentário da Rede GTA, com lançamento previsto ainda em outubro.

Integrante do Observatório do Marajó, Jonas Ravi Machado, criticou a visão estereotipada de que o Marajó "precisa ser salvo". Ele defendeu políticas públicas que financiem o que as comunidades já produzem, como fábricas comunitárias de beneficiamento de açaí e castanha.

Liderança quilombola do território Mangueiras, em Salvaterra, a bióloga Bianca Barbosa leu o posicionamento do Observatório do Marajó contra a exploração. O texto defende que o direito à consulta é continuado e não se encerra após "uma, cinco ou dez oficinas" de apresentação do projeto. "O Estado já deve garantir os nossos direitos fundamentais e não condicioná-los nem em discursos quanto à exploração de combustíveis fósseis", diz o documento. "Queremos continuar pescando e plantando e mesmo assim ter direitos."

A representante do Fórum SOS Costa Atlântica da Amazônia Antônia Salgado relatou escutas feitas em 2024 com pescadores, representantes de prefeituras e moradores de Marapanim, São Caetano de Odivelas, Colares, Vigia, Maracanã e Castanhal. Ela alertou para o risco à segurança alimentar em caso de vazamento de petróleo na faixa litorânea. Também denunciou o racismo ambiental vivido nas periferias de Belém.

O representante do Movimento Cota Ribeirinha, Carlos Ramos, apresentou a proposta de reserva de vagas para estudantes ribeirinhos na Universidade Federal do Pará (UFPA). Ele cobrou planos de proteção de crianças e adolescentes contra a exploração sexual em áreas de grandes empreendimentos. Carlos Ramos citou pesquisa própria, publicada em artigo científico, segundo a qual, a renda por habitante gerada pelo açaí na Ilha do Meio, em Afuá (PA), chegou a R$ 430, ante R$ 130 de investimento federal por morador do município no mesmo período. Em Portel (PA), segundo ele, a regularização fundiária permitiu que R$ 1 milhão em crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) chegasse às comunidades em 2024.

O pescador Jorge Gabriel, de Soure, alertou que não há estatísticas oficiais de produção pesqueira entre o Pará e o Amapá. A professora Voyner Ravena Cañete, do Núcleo de Ecologia Aquática e Pesca da UFPA, reforçou que a pesca no Brasil não é medida e relatou a queda da pescada-gó (uma espécie de peixe), que ela associa à pesca industrial de arrasto. Pescadores de Abaetetuba lembraram que precisaram migrar por causa das hidrelétricas de Tucuruí e Belo Monte.

Os representantes do Coletivo Pororoka Rodrigo Leitão e João Pedro Galvão Ramalho criticaram a fragmentação do licenciamento, conduzido por um setor do Ibama sediado no Rio de Janeiro. Eles apontaram que os custos com adaptação climática, infraestrutura urbana e possíveis vazamentos não são descontados das projeções de royalties. Também participaram do debate representantes do Sindicato dos Marítimos do Pará e do Instituto Maré.

Representantes pró-exploração - O representante do governo do Amapá, Antônio Batista Ribeiro Neto, defendeu a exploração de petróleo e gás na Margem Equatorial. Ele afirmou que o governo amapaense não abre mão de direitos conquistados. Argumentou que as reservas brasileiras apontam declínio da produção de petróleo a partir de 2033. Nesse cenário, segundo ele, o país teria de importar o produto, o que comprometeria as finanças públicas e o financiamento de políticas sociais.

Segundo o representante, o Amapá está criando um fundo soberano e vai destinar parte dos royalties, compensações pagas pelas petroleiras ao poder público, à bioeconomia e aos povos originários. Ele defendeu mudanças na legislação para que parte desses recursos chegue a comunidades impactadas e citou um programa estadual com 50 mil vagas de qualificação profissional.

Ao encerrar sua fala, o procurador regional da República Felício Pontes Jr rebateu a posição do governo amapaense. "Quem escolheu o petróleo foi a Petrobras", afirmou. Para ele, não há exemplos de que esse caminho traga desenvolvimento à região, e o MPF continuará ao lado dos povos e comunidades tradicionais.

O empresário José Leôncio, da Bioma Soluções Ambientais, avaliou que a exploração na Margem Equatorial não será impedida. Ele defendeu que o Marajó invista em logística e aposte em biocombustíveis e citou um projeto de reflorestamento com macaúba em Igarapé-Miri (PA). O advogado Yannick Sanz, do Sindicato dos Transportadores Autônomos do Pará, pediu que qualquer alternativa energética para o Marajó considere a logística de transporte e as condições de trabalho dos caminhoneiros.

Próximos passos - No posicionamento lido na audiência, o Observatório do Marajó pediu ao MPF compromisso permanente do Estado brasileiro com o direito à consulta e à participação dos povos e comunidades tradicionais. Antônia Salgado propôs uma nova audiência, mais ampla, para proporcionar a participação de mais comunidades. Nelson Bastos pediu que o MPF atue para garantir às comunidades acesso aos termos de referência dos próximos licenciamentos offshore. Esses documentos do Ibama definem o que os estudos ambientais devem analisar.

Rede GTA - Fundada em 1992, a Rede Grupo de Trabalho Amazônico reúne mais de 600 organizações e movimentos nos estados da Amazônia Legal. A entidade atua na defesa dos povos da floresta, dos direitos territoriais e da justiça socioambiental e climática.

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Ministério Público Federal no Pará

Assessoria de Comunicação

Justiça Federal acolhe pedidos do MPF e obriga Goianésia do Pará (PA) a reservar verba para escola indígena

Prefeitura também sofreu punição de R$ 38,8 mil por atrasos na construção da escola na aldeia Ararandewa

Foto: Funai, 2022

A Justiça Federal determinou que o município de Goianésia do Pará (PA) inclua R$ 776,1 mil no projeto orçamentário de 2027 para a construção de uma escola na aldeia Ararandewa, além de multar a prefeitura em R$ 38,8 mil por atrasar a execução da obra. A decisão, tomada na segunda-feira (19), atende a pedidos do Ministério Público Federal (MPF) e da Federação dos Povos Indígenas do Estado do Pará (Fepipa).

A determinação judicial estabelece prazo até 19 de novembro para que o município comprove o envio da dotação orçamentária à Câmara de Vereadores. Se a medida não for cumprida, a Justiça autorizou que a construção seja realizada por terceiros, com o bloqueio imediato do valor necessário nas contas do orçamento municipal.

A Justiça também negou um pedido da prefeitura para adiar as medidas por 90 dias. Para assegurar o cumprimento da ordem, foi determinada a intimação pessoal do prefeito por mandado judicial, alertando sobre a responsabilidade constitucional e as penalidades legais em caso de nova desobediência.

Multa e bloqueio – A penalidade financeira imposta ao município equivale a cinco por cento do custo estimado da obra e será destinada integralmente à comunidade indígena Amanayé. A Justiça considerou a conduta da prefeitura uma resistência injustificada e um ato contra a dignidade da justiça, diante do histórico de atrasos e da ausência não justificada a uma audiência de conciliação.

A reunião anterior havia sido convocada com a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e a Procuradoria-Geral do Estado do Pará (PGE) justamente para auxiliar o município a obter recursos complementares. A prefeitura, no entanto, faltou ao compromisso sem apresentar justificativa, enquanto os representantes estaduais informaram que não repassam recursos para obras escolares municipais.

Entenda o caso – O processo foi iniciado em julho de 2017. Em maio de 2018, a Justiça Federal concedeu decisão urgente (liminar) para obrigar o poder público local a assegurar condições adequadas de ensino na aldeia. A sentença foi publicada em 2022, estabelecendo a entrega da escola antes do período letivo de 2023, e a decisão tornou-se definitiva em julho de 2024, quando se esgotaram todas as possibilidades de recurso.

Apesar de ter apresentado projeto com orçamento de R$ 776,1 mil e previsão de 180 dias de obras, a prefeitura não adotou providências para iniciar os trabalhos. Diante da omissão, as crianças Amanayé continuam estudando em estruturas provisórias precárias. A nova unidade deve contar com duas salas de aula, secretaria, refeitório, espaço cultural e alojamento para professores.

Transporte e merenda – Além da infraestrutura escolar, a Justiça marcou nova audiência por videoconferência para 19 de novembro, com o objetivo de cobrar esclarecimentos sobre serviços essenciais. O município terá de apresentar solução definitiva para o transporte escolar fluvial por barco e o cronograma de entrega da merenda diretamente na aldeia.

A administração municipal também precisará justificar a redução no quadro de professores, a dispensa de servidores de apoio, a falta de bebedouro e as condições do alojamento dos docentes. A audiência terá a participação direta de lideranças da comunidade Amanayé e de representantes da escola indígena.

Cumprimento de Sentença nº 0002423-85.2017.4.01.3907

Consulta processual

Ministério Público Federal no Pará

Assessoria de Comunicação

Justiça Federal inicia processo para julgar grupo denunciado pelo MPF por comércio ilegal de ouro no Pará

Decisão torna réus dez denunciados por lavagem de dinheiro e usurpação de bens da União, com manutenção de bloqueio de R$ 146,2 milhões

Foto: Thiago Dias/Secom/PR, 2025.

A Justiça Federal deu início ao processo para julgamento de dez pessoas denunciadas pelo Ministério Público Federal (MPF) no Pará por integrarem um esquema criminoso de extração clandestina, falsificação de documentos e venda de ouro ilegal.

A decisão – chamada juridicamente de recebimento da denúncia – tornou réus empresários, pilotos e intermediários envolvidos na negociação do minério retirado de garimpos clandestinos na Amazônia.

Além de dar início à ação penal, a Justiça determinou a manutenção do bloqueio de R$ 146,2 milhões em bens e ativos financeiros dos acusados, e também o sequestro de uma aeronave utilizada no transporte da carga.

Entenda o esquema
As investigações que resultaram na Operação Ricezione, deflagrada em 5 de abril de 2022, revelaram uma estrutura criminosa organizada para dar aparência legal ao ouro extraído ilicitamente de terras da União.

O grupo utilizava empresas registradas, notas fiscais com dados falsos e Permissões de Lavra Garimpeira (PLGs) vencidas ou sem autorização de exploração para simular a origem regular do mineral.

Com essa maquiagem documental, o minério retirado ilegalmente do Pará entrava no mercado formal e seguia para compradores no Brasil e no exterior.

Origem da investigação
O caso teve início após a Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) e a Polícia Federal (PF) abordarem uma aeronave no Aeroporto Campo de Marte, em São Paulo, em 20 de agosto de 2021.

Na ocasião, os pilotos transportavam 52 quilos de ouro em barras sem documentação fiscal de origem. A carga, avaliada em R$ 13,5 milhões, havia sido embarcada no distrito de Crepurizão, no município de Itaituba, no Pará.

Fraude
A análise pericial e imagens de satélite comprovaram que as áreas indicadas nas notas fiscais emitidas pelas empresas investigadas não apresentavam sinais de extração mineral compatíveis com o volume comercializado.

Entre 2019 e 2021, o grupo declarou a produção de mais de 449 quilos de ouro, montante equivalente a R$ 146,2 milhões, valendo-se de informações ideologicamente falsas em relação à origem do metal precioso.

Entre os acusados que viraram réus no processo estão administradores de empresas, gestores de exportadoras, representantes empresariais e os dois pilotos que realizavam o transporte aéreo do minério.

Pedidos e reparação
Na denúncia, o MPF aponta que os envolvidos cometeram crimes de usurpação de bens da União, lavagem de dinheiro, receptação qualificada e integração em organização criminosa transnacional.

O MPF pede a condenação dos acusados, a perda definitiva do ouro apreendido e a decretação de perda da aeronave utilizada no transporte ilegal do mineral.

O MPF solicita, ainda, que a Justiça estabeleça valor mínimo de indenização para a reparação dos danos materiais e ambientais causados pela atividade clandestina.

Os pedidos de reparação solidária ultrapassam R$ 83 milhões, divididos entre os núcleos de atuação da organização criminosa.

Os réus estão sendo intimados pela Justiça para apresentar resposta à acusação.

Ação Penal 1054947-82.2025.4.01.3900

Consulta processual

Ministério Público Federal no Pará

Assessoria de Comunicação

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