Recursos hídricos

Governo discute regulamentação da lei sobre recursos hídricos na Alepa

A regulamentação da lei que disciplina o uso da água no Pará foi discutida nesta terça-feira, 13, por representantes do governo do Estado, setor produtivo e deputados, na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). A lei 8.091, aprovada em dezembro de 2014, dispõe sobre a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração e aproveitamento dos recursos hídricos (TFRH) e sobre o cadastro das empresas que utilizam esses recursos. Os secretários de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia, Adnan Demachki, e de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca, Hildegardo Nunes representaram o governo na sessão, que antecipa a discussão de um tema complexo e polêmico. Com a escassez de água no mundo, a região amazônica desperta o interesse de outras nações pela riqueza de seus recursos hídricos. A lei determina o pagamento de uma taxa correspondente a dois décimos (0,2) da Unidade Padrão Fiscal do Pará (UFP) por metro cúbico de água utilizado e cinco décimos (0,5) no caso de aproveitamento hidroenergético. O governo poderá reduzir o valor da TFRH no caso de onerosidade excessiva, de acordo com as peculiaridades das atividades econômicas e para quem investir na melhoria e qualidade do uso sustentável da água. A isenção da taxa, que pela lei contempla somente o abastecimento residencial, será ampliada para as escolas, hospitais, agricultores familiares, aquicultura (criação de peixes, camarão, ostras, etc) e a irrigação exclusiva para a produção de alimentos. Serão isentas, também, as atividades que utilizam pequeno volume de água, inicialmente calculado em até 100 m³/dia (100 mil litros). Os secretários Adnan Demachki e Hildegardo Nunes informaram que o objetivo do governo não é penalizar as empresas com o pagamento de mais imposto, mas ordenar os setores da economia do Estado. Prova disso é que a fiscalização não será feita pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), órgão arrecadador do governo, mas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), responsável pelo cadastro das empresas. De acordo com o número de outorga de água concedido pela Semas, 90% das 1.476 empresas cadastradas estão isentas do pagamento da TFRH. Só 144 empreendimentos serão tributados. O foco da lei é o setor hidroenergético, que utiliza recursos hídricos para produção de energia elétrica. A tarifa de energia elétrica, que só no ano passado aumentou quase 50% no Pará e é considerada a maior do país, preocupa os empresários por estarem diante de mais um imposto a pagar. “Contudo, confiamos na lei e na disposição do governo em promover a ordenação do setor produtivo sem onerar ainda mais as empresas no Estado”, afirmou o representante da Federação das Indústrias do Pará (Fiepa), José Maria Mendonça. Hildegardo Nunes enfatizou que é preciso trabalhar a questão do uso racional da água e o governo incentiva a criação de novas tecnologias para manter a sustentabilidade dos recursos hídricos. O secretário alertou também para outra questão importante na discussão do decreto de regulamentação: “Não podemos criar elementos que tornem a lei vulnerável aos questionamentos, na Justiça, dos interesses contrários”.

Texto: Leni Sampaio