'Patrulhão' fiscaliza poluição sonora nas praias de Salinópolis, nordeste paraense

 

Todas as ações de segurança no âmbito da Operação Verão seguem até o dia 05 de agosto A ação 'Patrulha do Silêncio', integrada pelas equipes das polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e Departamento de Trânsito do Pará, segue coibindo a permanência de todo veículo com som automotivo irregular, carretinhas e demais aparelhagens sonoras das praias do Atalaia e Farol Velho. Esta é uma das ações da "Operação Verão 2024" que tem o objetivo de coibir a prática da poluição sonora e, assim, garantir a tranquilidade de veranistas em Salinópolis, nordeste paraense. A fiscalização integrada visa combater o uso de sons automotivos acima do limite previsto em lei, uma vez que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que praias abertas à circulação pública são regidas pelo Código e, portanto, sujeitas à fiscalização de trânsito. Determinação Judicial Na tarde desta sexta-feira (26), às ações foram intensificadas pelos órgãos de segurança para dar cumprimento a decisão judicial deferida pela vara criminal de Salinópolis em proteção ao Monumento Natural Atalaia (MONA). A deliberação proíbe a realização de eventos na Praia do Atalaia nos dias 26, 27 e 28 de julho, devido ao risco ambiental. Ainda na tarde desta sexta (26), a patrulha fiscalizou cerca de 18 carretinhas que estavam presentes na faixa de areia e em desacordo com a decisão. A decisão foi fundamentada na probabilidade do direito e no perigo de dano iminente, em razão dos impactos negativos causados por eventos anteriores, como poluição sonora e resíduos deixados no local. Segundo o coordenador operacional da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Segup) em Salinas, coronel BM Marcos Lopes, as ações foram intensificadas logo após conhecimento da decisão e iniciada a estratégia do Sistema. "Tão logo tomamos conhecimento da liminar, determinando a proibição de entradas de carros-som, som automotivo e carretinhas de som na praia do Farol Velho e na praia do Atalaia, o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social (Sieds) se reuniu e montou uma estratégia para garantir que a determinação fosse cumprida. Foram montadas três barreiras que dão acesso às praias. A primeira barreira fica na rampa de acesso à praia do Atalaia, a segunda na variante que dá acesso à ponta da Sofia e foi montada uma barreira também na entrada da praia do Farol Velho", informou. Nas três barreiras estão trabalhando Detran e Polícia Militar em conjunto. Nos locais, estão sendo verificados todos os veículos que tentam acesso à praia para verificar se o mesmo possui som automotivo ou qualquer transformação do carro, que não seja original. Se constatada a presença da alteração, é determinado que o mesmo retorne, já que não poderá entrar na praia. As barreiras funcionarão 24 horas. Patrulhão do silêncio Concomitante a esta ação, está sendo realizada a operação denominada 'Patrulha do Silêncio', supervisionada pela Segup, com o apoio do Detran, Polícia Civil, Polícia Científica, a Polícia Penal e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMAS). "Nós cobrimos toda a área de praia e fizemos a remoção de 18 carretinhas que se encontravam ou nessas condições que a liminar não permite. Na madrugada, a prefeitura municipal de Salinópolis vai entrar com a operação da limpeza da praia para que amanhã (27) possamos ter a praia limpa sem vidros e sem sujeiras e também", informou o Cel Marcos. Todas as ações de segurança no âmbito da Operação Verão seguem até o dia 05 de agosto.

Semas divulga previsão do tempo para o último fim de semana de julho

 

Tempo será ensolarado na maior parte do Estado; confira O último final de semana das férias escolares será de tempo ensolarado na maior parte do Pará, especialmente nas mesorregiões sudeste e sudoeste. É o que aponta o Núcleo de Monitoramento Hidrometeorológico (NMH) da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), que divulgou os dados meteorológicos nesta quinta-feira (25). Veja a previsão do tempo por região do Pará Região Metropolitana de Belém: nesta sexta-feira (26), o dia amanhecerá nublado, sem chuva. No período da tarde haverá céu claro a parcialmente nublado, sem chuva. Já à noite, o tempo estará parcialmente nublado, com possibilidade de chuva isolada. No sábado (27) pela manhã, terá céu claro a parcialmente nublado, sem chuva. O turno da tarde apresentará sol entre poucas nuvens, sem chuva. A noite, o tempo estará parcialmente nublado, com previsão de chuva leve em áreas isoladas. Já no domingo (28), pela manhã, haverá céu com poucas nuvens, sem chuva. Pela tarde haverá sol entre poucas nuvens, com baixo indicativo de chuva e de noite céu parcialmente nublado, com indicativo de chuva. Na segunda-feira (29), pela manhã, o tempo estará parcialmente nublado a claro, sem chuva. A tarde, céu claro a parcialmente nublado, com possibilidade de chuva leve em áreas isoladas. Pela noite, o tempo estará parcialmente nublado, com chuva isolada. Em Belém, as temperaturas do ar terão máxima de 35ºC/36ºC e mínima de 24ºC e umidade relativa do ar variando entre 45 a 85%. Nordeste do Estado: Na sexta-feira pela manhã o tempo estará parcialmente nublado a claro, sem chuva. De tarde haverá céu claro a parcialmente nublado, previsão de chuva rápida em área isolada. Já de noite o clima estará parcialmente nublado, com baixo indicativo de chuva. O sábado pela manhã terá céu claro a parcialmente nublado, sem chuva. Pela tarde, sol entre poucas nuvens, com possibilidade de chuva rápida. De noite céu parcialmente nublado com curtos períodos nublado, previsão de chuva em áreas isoladas. O domingo pela manhã terá céu claro a parcialmente nublado, sem chuva. De tarde o céu estará claro a parcialmente nublado, com possibilidade de chuva rápida e isolada. De noite o céu estará claro a parcialmente nublado, com previsão de chuva isolada. Na segunda-feira pela manhã, o tempo estará parcialmente nublado a nublado, sem chuva. De tarde o céu ficará claro passando a parcialmente nublado, previsão de chuva em áreas isoladas. De noite o tempo estará parcialmente nublado a nublado, previsão de chuva isolada. Em São Domingos do Capim, temperaturas do ar com máxima de 33ºC/34ºC e mínima de 23ºC e umidade relativa do ar variando entre 50 a 90%. Sudeste do Pará: A sexta-feira terá manhã com céu claro a parcialmente nublado, sem chuva. De tarde céu claro a parcialmente nublado, sem chuva. Pela noite haverá predomínio de céu com poucas nuvens, sem chuva. No sábado de manhã terá sol entre poucas nuvens, sem chuva. De tarde céu claro a parcialmente nublado, sem chuva. Pela noite céu claro, baixo indicativo de chuva. No domingo, a manhã terá éu claro a parcialmente nublado, sem chuva. De tarde sol entre poucas nuvens sem chuva. Noite: Céu com poucas nuvens, sem chuva. Já a segunda-feira pela manhã terá céu claro a parcialmente nublado, sem chuva. Na tarde e noite o céu estará claro a parcialmente nublado, com possibilidade de chuva isolada nos municípios da porção norte. Em Tucuruí, temperaturas do ar com máxima de 33ºC/34ºC e mínima de 24ºC e umidade relativa do ar variando entre 45 a 70%. Sudoeste do Estado: A sexta-feira pela manhã apresentará céu claro a parcialmente nublado, sem chuva. De tarde haverá céu claro a parcialmente nublado e à noite parcialmente nublado a claro, sem chuva. No sábado, a manhã terá sol entre poucas nuvens, sem chuva. De tarde haverá sol entre poucas nuvens, sem chuva e pela noite céu com poucas nuvens, sem chuva. Já o domingo pela manhã, terá sol entre poucas nuvens, sem chuva. De tarde haverá predomínio de céu com poucas nuvens, sem chuva. Já a noite haverá céu claro a parcialmente nublado, sem chuva. A segunda-feira de manhã terá sol entre poucas nuvens, sem chuva. Pela tarde, o sol aparecerá entre poucas nuvens, sem chuva. Noite: Já à noite o céu será claro a parcialmente nublado, com possibilidade de chuva isolada nos municípios da porção norte. Em Jacareacanga, temperaturas do ar com máxima de 36ºC/37ºC e mínima de 24ºC e umidade relativa do ar variando entre 35 a 75%. Baixo Amazonas e Calha Norte: Sexta-feira pela manhã será com céu parcialmente nublado a nublado, com possibilidade de chuva na Calha Norte. Pela tarde terá tempo nublado, com possibilidade de chuva rápida em áreas isoladas. Pela noite o tempo estará parcialmente nublado, com chuva isolada. No sábado será de tempo parcialmente nublado a claro, baixo indicativo de chuva. Pela tarde o céu estará claro a parcialmente nublado, com previsão de chuva isolada na Calha Norte. Pela noite o tempo estará parcialmente nublado, com baixo indicativo de chuva. No domingo pela manhã o céu estará claro a parcialmente nublado, sem chuva. De tarde e de noite o céu estará claro a parcialmente nublado, previsão de chuva rápida em áreas isoladas. Já na segunda-feira, pela manhã, o clima estará parcialmente nublado, com chuva leve isolada entre a madrugada e início da manhã. Pela tarde e noite haverá momentos nublado, com previsão de pancadas de chuva isolada. Em Belterra, temperaturas do ar com máxima de 33ºC/34ºC e mínima de 24ºC e umidade relativa do ar variando entre 50 a 95%. Região do Marajó: Na sexta-feira pela manhã o tempo estará parcialmente nublado a claro, com possibilidade de chuva leve na madrugada. Pela tarde e pela noite o céu estará claro a parcialmente nublado, previsão de chuva rápida em áreas isoladas. A manhã de sábado apresentará tempo parcialmente nublado a claro, sem chuva. Pela tarde, o céu estará claro a parcialmente nublado, sem chuva. De noite, o clima estará parcialmente nublado, com possibilidade de chuva isolada. Já o domingo, pela manhã, terá sol entre poucas nuvens, sem chuva. Pela tarde, sol entre poucas nuvens, baixo indicativo de chuva. De noite, haverá tempo parcialmente nublado, previsão de chuva isolada. Já na segunda, pela manhã, o clima estará parcialmente nublado a claro, sem chuva. Pela tarde, céu claro a parcialmente nublado, chuva isolada. Pela noite, o tempo estará parcialmente nublado a nublado, com previsão de chuva em áreas isoladas. Em Salvaterra, temperaturas do ar com máxima de 33ºC e mínima de 26ºC e umidade relativa do ar variando entre 60 a 95%.

Secretaria da Fazenda amplia projeto piloto para pagamento de taxas e impostos com Pix

O Pix é um meio de pagamento implantado pelo Banco Central (BC), em novembro de 2020, e permite que os recursos sejam transferidos entre contas A Secretaria da Fazenda do Pará (Sefa) está ampliando o projeto piloto para o pagamento, via Pix, de taxas e impostos estaduais. Para receber o Pix, a Sefa passou a incluir, no Documento de Arrecadação Estadual (DAE) o QR Code, código de barras bidimensional. O contribuinte recebe o DAE e faz o pagamento lendo o QR Code. Estão sendo emitidos DAE com QR Code para os códigos de receitas 1121-5 (Imposto sobre Transmissão de Bens e Serviços - ITCD - causa mortis); 1146-0 (ICMS antecipado de entradas de mercadorias); código 1131-2 (ICMS-Normal); 1167-3 (ICMS/Difal não contribuinte); os códigos de parcelamento do ICMS, 5008-3 e Parcelamento do IPVA, 5005-9; Taxa de cobrança da JUCEPA, 1201-7; Licença de aprendizagem: 1916-0 (Detran); 1173-8 (ICMS Antecipado Especial) e Taxa de Serviço de Defesa Animal da Adepará, 1295-5. "Os códigos incluídos no teste vão aumentar a emissão de DAEs com QR Code no Pará. Os contribuintes devem ficar atentos a esta mudança, pois eles vão passar a receber um DAE que possui QR Code. Em caso de dúvidas eles podem acionar o atendimento Sefa. É muito importante que o contribuinte tenha certeza de que está fazendo o pagamento regular de taxas e impostos", informa a diretora de Arrecadação da Sefa, Rosemary Fernandes. Ela lembra, ainda, que por questão de segurança, o contribuinte deve utilizar somente os DAEs emitidos no site da Secretaria da Fazenda ou recebido durante o atendimento feito por um servidor público. Não deve utilizar DAEs emitidos em sites não institucionais e nem aceitar DAEs enviados por whatsap ou email. No Pará, os testes para implantação do Pix iniciaram no dia 7, deste mês de julho. A intenção do projeto piloto é fazer emissões dos Documentos de Arrecadação Estadual (DAE) num grande volume e verificar se há alguma inconsistência no sistema. O uso do PIX facilita o pagamento de DAEs, em especial das taxas cobradas por órgãos como Detran, Jucepa e Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), além dos três impostos estaduais: ICMS, IPVA e ITCD. O Pix é um meio de pagamento implantado pelo Banco Central (BC) desde novembro de 2020 e permite que os recursos sejam transferidos entre contas em segundos, e movimentou cerca de 42 bilhões em transações em 2023, um crescimento de 75% em relação ao ano anterior. Dúvidas e sugestões de contribuintes, os servidores devem encaminhar para o call center da Sefa, por ligação ou mensagem: 0800.725.5533.

Saiba como funciona a escolha e o registro dos candidatos que vão disputar as Eleições 2024

No último sábado (20), começaram as convenções partidárias; o MP Eleitoral fiscaliza se os escolhidos atendem aos critérios de elegibilidade

Imagem: Comunicação/MPF

Para disputar as eleições deste ano, os candidatos e candidatas aos cargos de prefeito e vereador precisam ser escolhidos em convenções partidárias, além de atenderem a diversos requisitos previstos na legislação. O prazo para a realização das convenções começou no último sábado (20) e vai até 5 de agosto. É o momento em que os filiados de um partido fazem a escolha dos nomes que vão disputar a eleição e decidem sobre a formação de coligações com outras legendas. Este ano, a formação de coligações é permitida apenas para o cargo de prefeito.

Feitas as escolhas, o registro dos candidatos e candidatas na Justiça Eleitoral deve ser feito até 15 de agosto. Aqueles que desejam se candidatar precisam atender a critérios de elegibilidade previstos na lei, como ter nacionalidade brasileira, ser alfabetizado e estar em pleno exercício dos direitos políticos. Também é preciso estar filiado a um partido seis meses antes do primeiro turno, ter domicílio eleitoral na cidade onde pretende se candidatar e a idade mínima exigida para ocupar o cargo. Além disso, os escolhidos não podem estar enquadrados em alguma causa de inelegibilidade, como as previstas na Lei da Ficha Limpa.   

Cabe ao Ministério Público Eleitoral fiscalizar o cumprimento dessas regras, a fim de assegurar a transparência e a legitimidade do processo, garantindo que as eleições transcorram dentro dos princípios democráticos, com igualdade de oportunidades para todos os candidatos e respeito à vontade popular. Caso encontre alguma irregularidade ou verifique o descumprimento de algum critério de elegibilidade, o MP Eleitoral pode contestar o registro de candidatura perante a Justiça Eleitoral. Se o pedido for acolhido pela Justiça, o registro irregular ou o mandato – caso a pessoa já tenha sido eleita - podem ser cassados.

Confira algumas das regras previstas na legislação e na Resolução 23.609/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atualizada em fevereiro pela Resolução 23.729/2024.

Idade mínima

A Constituição Federal prevê que para ocupar o cargo de prefeito ou vice é preciso ter no mínimo 21 anos, completados até o dia da posse. Já para o cargo de vereador, a idade mínima é de 18 anos na data do pedido de registro de candidatura. Para os homens, é exigido ainda a apresentação de comprovante de alistamento militar.

Desincompatibilização

Pela lei, pessoas que pretendem se candidatar devem se afastar, de forma temporária ou definitiva, de determinados cargos e funções públicas a fim de evitar o uso da estrutura e de recursos públicos para obter vantagens eleitorais. A exigência de desincompatibilização abrange os cargos de magistrado, servidores públicos, secretários municipais, dirigentes de autarquias ou fundações, representantes de órgãos de classe, entre outros.

Os prazos para esse afastamento variam conforme o cargo ocupado pelo candidato e a vaga pretendida. Eles são calculados levando em conta a data da realização do primeiro turno das eleições, que este ano será em 6 de outubro. Magistrados que vão disputar o cargo de prefeito ou vice, por exemplo, precisam estar afastados da função ao menos quatro meses antes do pleito. Para a disputa de vereador a exigência é de seis meses. No caso de servidores que queiram disputar a eleição, o afastamento deve ocorrer até três meses antes do primeiro turno.  

Inelegibilidade

A Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90) define uma série de condições que podem impedir uma pessoa de disputar as eleições. É inelegível, por exemplo, quem foi julgado e condenado pela Justiça Eleitoral por corrupção eleitoral, compra de votos ou gastos ilícitos de recursos de campanha, bem como quem renunciou ao cargo com a intenção de não ser mais processado ou com o objetivo de fugir de provável condenação.

A legislação também impede a candidatura para o Executivo Municipal de cônjuge ou parentes até segundo grau do prefeito que está em exercício ou de pessoa que o tenha substituído no cargo nos seis meses antes da eleição. Outros motivos que geram inelegibilidade são a existência de decisão transitada em julgado em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político, bem como o afastamento do exercício profissional devido à prática de infração ética na função.

Cota de gênero

Na disputa para o cargo de vereador, a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) prevê que os partidos e federações devem destinar ao menos 30% das candidaturas às mulheres. Os recursos públicos de campanha e o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão devem ser repartidos de forma proporcional ao número de candidaturas por gênero. Por exemplo: se 50% do total de candidaturas for de mulheres, 50% dos recursos e do tempo de propaganda previstos para a legenda deverão ser destinados a elas.

A Resolução 23.729/2024 também obriga os partidos e federações a apresentarem lista com ao menos uma candidatura feminina e uma masculina na disputa para vereador, no intuito de cumprir a cota.

O TSE aprovou recentemente a Súmula 73, seguindo tese defendida pelo MP Eleitoral, que busca dar mais efetividade à política afirmativa. A súmula prevê a cassação de toda a chapa eleita com a apresentação irregular de candidatas laranjas, quando comprovada a fraude. Partidos que descumprirem a regra terão os votos anulados, sendo que os registros e mandatos dos eleitos pela legenda serão cassados. Quem participar da fraude pode ficar inelegível.   

Candidaturas de pessoas negras

A Resolução 23.729/2024 trouxe novas medidas para controle efetivo da destinação de recursos a candidaturas negras. Partido, federação ou coligação e candidatos poderão ser intimados para confirmar a autenticidade de declaração de cor preta ou parda nos casos em que houver divergência com informações do Cadastro Eleitoral ou com pedido anterior de registro.

O MP Eleitoral e entidades da sociedade civil receberão a relação das candidaturas em que a declaração for alterada. Nos casos em que o erro for confirmado, bem como quando o candidato ou a legenda não se manifestarem sobre a divergência no prazo estipulado, os recursos públicos reservados a candidaturas negras não serão repassados. A resolução ainda estimula partidos a criarem comissões de heteroidentificação para coibir fraudes.

Ministério Público Federal no Pará

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