MPF recomenda medidas para garantir segurança das operações aéreas no aeroporto de Marabá (PA)

Área da Piçarreira, no chamado cone de segurança do aeroporto, vem sofrendo repetidas invasões, alerta MPF

Foto: Alexandro Dias, em licença CC BY-SA 4.0

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Governo Federal, à Prefeitura de Marabá (PA) e à concessionária Aena Brasil que adotem medidas urgentes de garantia da segurança e da regularidade das operações aéreas no aeroporto João Corrêa da Rocha.

O objetivo é a proteção do chamado cone de segurança do aeroporto, que é a área ao redor da pista onde há restrições à instalação e à altura de edificações. A área vem sofrendo invasões irregulares que podem colocar em risco as operações aéreas.

A recomendação foi elaborada com base em elementos colhidos pelo MPF em inquérito civil que apura a omissão do Governo Federal em adotar medidas necessárias para impedir novas ocupações ilegais da área conhecida como Piçarreira, localizada no cone de segurança do aeroporto.

Área federal – A procuradora da República Gabriela Puggi Aguiar destacou que a área onde está situado o cone de segurança do aeroporto de Marabá pertence à União e está sob a gestão do Comando da Aeronáutica (Comaer).

Apesar de informações da Advocacia-Geral da União (AGU) indicarem que a área seria revertida para a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), não foram apresentadas informações precisas sobre a efetiva conclusão dessa reversão.

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, as propriedades vizinhas dos aeródromos estão sujeitas a restrições especiais quanto ao uso do solo, incluindo edificações, instalações, culturas agrícolas e objetos que possam atrapalhar as operações de aeronaves ou causar interferência nos auxílios à radionavegação.

A recomendação do MPF ressalta que a autoridade aeronáutica tem poder para embargar obras que contrariem os planos de proteção ou exigir a eliminação de obstáculos construídos em desacordo com as normas.

Medidas recomendadas – O MPF recomendou: 

• à União (Comaer e SPU/PA): promover, em até 60 dias, o isolamento da área correspondente ao cone de segurança do aeroporto, para evitar novas invasões e garantir a segurança das operações aéreas;

• ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea): realizar, em 30 dias, investigação de objetos projetados na área do cone de segurança que possam estar em desacordo com o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e enviar relatório ao MPF;

• à Prefeitura de Marabá e à Aena Brasil: executar, em 30 dias, levantamento, fiscalização e monitoramento de objetos projetados na área do cone de segurança que possam contrariar as normas aeronáuticas, comunicando os achados ao órgão competente da Aeronáutica.

Sobre recomendações – Recomendação é um instrumento por meio do qual o Ministério Público expõe, em ato formal, fatos e fundamentos jurídicos sobre determinada questão, com o objetivo de fazer com que o destinatário pratique ou deixe de praticar condutas ou atos para melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição.

É uma atuação voltada para prevenção de responsabilidades ou correção de condutas. Embora não possua caráter obrigatório, visa a solução do problema de forma extrajudicial. O não acatamento infundado de uma recomendação – ou a insuficiência dos fundamentos apresentados para não acatá-la total ou parcialmente – pode levar o Ministério Público a adotar medidas cabíveis, incluindo ações judiciais cíveis e penais contra os agentes públicos responsáveis.

Ministério Público Federal no Pará

Assessoria de Comunicação